Post by Tribunal de Contas de Portugal

AUDITORIA À NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE Os 16 municípios auditados não cumpriam as normas imperativas constantes no Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e no Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (EPDCM). Esta é a principal conclusão da Auditoria à nomeação de dirigentes em regime de substituição nos municípios do Continente, que o Tribunal de Contas acaba de publicar. A auditoria, que incidiu sobre 571 cargos de direção no período compreendido entre 2018 e 2025, concluiu que as 16 autarquias auditadas não respeitaram o EPD e EPDCM porque designaram dirigentes em regime de substituição depois de decorrido o 90.º dia contado da vacatura do lugar ou permitiram que permanecessem em exercício de funções após a ultrapassagem desse prazo, sem que se encontrassem em curso os correspondentes procedimentos concursais. Saiba mais em: https://lnkd.in/evzTfQbc #tribunaldecontasdeportugal #tribunaldecontas #auditoria #municipios #dirigentes