Post by Tribunal de Contas de Portugal

TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA VISTO PRÉVIO A CONTRATO DO MUNICÍPIO DO BARREIRO O Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao contrato celebrado pelo Município do Barreiro tendo em vista a cedência, a título temporário, de espaços municipais para desenvolvimento de comunidade de energia renovável, ao consórcio composto pelas empresas Amener Eficiência Energética e HUB7 Energy Services, com o valor de 6,5 milhões de euros e por um prazo de 20 anos. O contrato, celebrado em 26 de novembro de 2025, foi antecedido de uma hasta pública, na qual foi apresentada apenas a proposta daquele consórcio. O Tribunal concluiu que o valor do contrato é superior aos limiares comunitários e, como tal, a adjudicação do mesmo deveria ter sido antecedida de um concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Saiba mais em: https://lnkd.in/eAFA86Qv #tribunaldecontasdeportugal #tribunaldecontas #fiscalizacaoprevia #contratos #municipios