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Urbanização em solos rústicos Um retrocesso de décadas, assente em falsos álibis 📝 |Carta Aberta| Na sequência da alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial por via do Decreto-Lei n.º 117/2024, publicada a 30 de dezembro de 2024, a Rede H lançou uma Carta Aberta sobre as consequências gravosas e irreversíveis na ocupação do território, apelando ao Governo que reveja a sua posição e apoiando a apreciação urgente deste Decreto-Lei pela Assembleia da República Portuguesa.