Post by Monteiro e Brito Advogados Associados

O #STF reafirmou um entendimento relevante para processos de falência e recuperação judicial: o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (#IDPJ) deve ser processado pelo Juízo Falimentar, mesmo quando relacionado a demandas trabalhistas. A #decisão reforça o princípio da universalidade do juízo falimentar, garantindo maior centralização, previsibilidade e equilíbrio no tratamento dos credores. Mais do que uma discussão processual, o tema impacta diretamente estratégias de recuperação de crédito, execução e #gestão de passivos em cenários de #insolvência empresarial. A atenção à competência correta pode ser determinante para a efetividade das medidas adotadas no processo.