Post by Greve Pejon Sociedade de Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou os editais PGDAU nº 06/2026 para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e o Edital nº 8/2026 destinado à regularização de dívidas de agricultores familiares. O programa permite a regularização de débitos, tributários ou não, com valor consolidado até R$ 45 milhões, com descontos e condições diferenciadas conforme o perfil do contribuinte. O prazo de adesão foi prorrogado até 30 de setembro de 2026, pelo portal Regularize. Modalidades 1. Transação por Capacidade de Pagamento - Débitos inscritos até 03/03/2026 2. Transação de Débitos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação - Débitos inscritos até 03/03/2026 3. Transação de Pequeno Valor - Débitos inscritos até 01/06/2025 de até 60 salários mínimos e condições especiais para MEIs. 4. Transação de Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança – Débitos inscritos até 03/03/2026 e ainda não executados. Os interessados devem entrar em contato com sua contabilidade para acesso ao portal Regularize, por meio do certificado digital da empresa, a fim de verificar os débitos elegíveis e as possibilidades disponíveis de negociação, bem como realizar uma avaliação individualizada do passivo fiscal para identificação da modalidade mais vantajosa.