Post by Gomes & Takeda Advogados Associados

A Comissão Especial da Câmara aprovou o parecer das PECs 221/2019 e 8/2025, que tratam do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates. O texto aprovado prevê, entre outros pontos, jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e implementação progressiva, com redução inicial para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. Um ponto de grande impacto para as empresas é que a redução da jornada e o aumento dos dias de repouso deverão ocorrer sem redução salarial, inclusive nos contratos de trabalho já em vigor. Também chama atenção a previsão de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras poderão perder efeito após 60 dias da publicação da eventual Emenda Constitucional. Embora o tema ainda dependa de aprovação pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, e posterior análise pelo Senado Federal, o avanço da proposta exige atenção imediata das empresas. Mais do que discutir apenas o fim da escala 6x1, será necessário avaliar impactos sobre: ✅ organização das escalas de trabalho; ✅ custos operacionais; ✅ necessidade de novas contratações; ✅ negociação coletiva; ✅ contratos em andamento; ✅ produtividade; ✅ setores que dependem de funcionamento contínuo; ✅ segurança jurídica na transição. A discussão é relevante e legítima, mas precisa ser conduzida com responsabilidade técnica. A mudança na jornada de trabalho, especialmente sem redução salarial, não impacta apenas a rotina dos empregados. Ela repercute diretamente na gestão empresarial, na formação de preços, na competitividade, na negociação coletiva e na sustentabilidade de muitos negócios. Para as empresas, o momento é de acompanhamento próximo da tramitação e de planejamento preventivo. Não se trata apenas de “adaptar escala”. Trata-se de repensar modelo de operação, gestão de pessoas e estratégia trabalhista. A pergunta que fica é: sua empresa já avaliou os impactos práticos de uma eventual aprovação da nova jornada? #DireitoDoTrabalho #RelaçõesTrabalhistas #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #GestãoDePessoas #RH #Empresas #NegociaçãoColetiva #SegurançaJurídica