Post by AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

ENCOMENDAS POSTAIS As compras efetuadas na internet, a entidades externas à UE, ficam sujeitas a #IVA e a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor dos bens. Pode verificar o estado da sua declaração de importação aqui: https://lnkd.in/dxnhGTEK OFERTAS, PRENDAS E PRESENTES São consideradas Transações Não Comerciais desde que efetuadas entre particulares e sem pagamento associado à transação. Quando enviadas de países exteriores à União Europeia também ficam sujeitas à aplicação de #IVA e para aquelas com valor superior a 150 € acresce a taxa dos direitos aduaneiros. BENS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA /RESTRITA · medicamentos · estupefacientes e psicotrópicos · tabaco e cigarros eletrónicos · detetores de radares · artigos de contrafação · armas · explosivos · materiais inflamáveis · materiais radioativos · outras matérias perigosas DIREITOS ADUANEIROS As mercadorias importadas de países externos à UE, cujo valor aduaneiro seja superior a 150 €, estão sujeitas a direitos aduaneiros. As taxas correspondentes diferem consoante o produto, pode consultá-las aqui: https://lnkd.in/dDpZ3Dnj VALOR DA ENCOMENDA Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria + Custos de Transporte Valor da Mercadoria - preço efetivamente pago na aquisição do produto, conforme fatura. Custos de Transporte - Inclui transporte, seguro, comissões, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação Os valores deverão ser convertidos em € nos casos de expressão em moeda diferente. CÁLCULO DO VALOR DO IVA NA IMPORTAÇÃO DE BENS VA inferior a €150: IVA = (VA + CD) x taxa do IVA IVA = montante de IVA VA = valor aduaneiro CD = Custos até ao destino final, transporte e seguro, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, nomeadamente a taxa de apresentação à alfândega. VA superior a €150: IVA = (VA + DA + CD) x taxa do IVA IVA = montante de IVA VA = valor aduaneiro DA = montante de direitos aduaneiros CD = Custos até ao destino final, transporte e seguro, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, nomeadamente a taxa de apresentação à alfândega Para mais informação, aceda aqui: https://lnkd.in/dkB_rgAf #aduaneira #alfandegas #encomendaspostais #comercioeletronico #at